Termos e Condições de Uso
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Baby Chic Bazar, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.403.177/0001-31, doravante nominada Baby Chic Bazar, por meio do site www.babychicbazar.com.br.
Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Baby Chic Bazar deverá aceitar o Termo e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem. O termo usuário engloba qualquer pessoa que faça uso do site Baby Chic Bazar na forma de vendedor, comprador e/ou terceiro, não precisando estar necessariamente cadastrado no site.
Tendo em vista o compromisso assumido pela Prestadora em buscar qualidade e segurança em todas as operações realizadas por meio do Portal, desenvolvemos cuidadosamente os presentes Termos e Condições de Uso (“Termo”) para que você (doravante “Usuário”) tenha conhecimento das condições gerais de uso deste.
Ademais, o conteúdo dos presentes Termos deve ser analisado conjuntamente com o disposto em nossa Política de Privacidade.
Este Termo estará disponível para leitura a qualquer momento. Com o intuito de garantir o constante aperfeiçoamento deste documento e do Portal, os presentes Termos poderão ser eventualmente alterados pela Prestadora, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem prévia comunicação ao Usuário, exceto em caso de vedação legal nesse sentido. Caso o Usuário não concorde com quaisquer das alterações, deverá se abster de utilizar o Portal.
Recomendamos, assim, que o presente Termo seja verificado periodicamente pelo Usuário, de modo a garantir sua ciência acerca de toda e qualquer alteração eventualmente realizada neste documento, tendo como base a data de atualização indicada ao seu término.
Ao acessar o Portal, o Usuário deverá ler o presente Termo, manifestando sua concordância com relação às suas disposições, por meio do botão disponibilizado para tanto. Por meio de tal ato, o Usuário demonstra sua aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, acerca de todo o conteúdo deste documento. Caso o Usuário não concorde com os termos e condições ora descritos, deverá se abster de utilizar o Portal.
O Usuário com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos deverá ter seu acesso ao Portal assistido por seus pais ou representantes legais.
Ao aceitar o presente Termo, o Usuário declara: (i) ser considerado penalmente imputável e civilmente capaz à luz da legislação brasileira; (ii) estar ciente de que não poderá utilizar o Portal para quaisquer fins diversos daqueles previstos neste Termo; (iii) ter conhecimento de que não poderá para disponibilizar qualquer conteúdo ilícito ou contrário à moral e aos bons costumes, ou capaz de violar os direitos de terceiros; (iv) estar ciente de que não deverá inserir qualquer material que incorpore vírus ou outros elementos nocivos no Portal, ou que prejudique o sistema da Prestadora e/ou de terceiros; (v) que utilizará o Portal apenas para fins lícitos, reconhecendo que é o único e exclusivo responsável pelo uso que atribuir ao
Portal, eximindo a Prestadora de qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo dele decorrente; e (vi) ser o único responsável pela verificação das características e funcionalidades dos Produtos antes de sua aquisição, de modo a certificar-se de que estes atendem aos seus interesses.
O Usuário reconhece que todos os conteúdos e materiais apresentados por meio do Portal, tais como textos, ilustrações, imagens, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da Prestadora ou de terceiro, que permitiu seu uso no Portal, estando protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, inclusive pelas Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96, de modo que sua cópia, reprodução, ou qualquer outra forma de utilização sujeitará os infratores às sanções civis e criminais correspondentes.
O Usuário encontra-se ciente, ainda, de que todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de toda espécie disponibilizados no Portal são de propriedade da Prestadora ou de terceiro que reconheceu e permitiu sua utilização, sem que a utilização do Portal e/ou eventual realização de cadastro neste possam significar autorização para que o Usuário cite ou utilize tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
Ao aceitar o presente Termo, o Usuário declara-se ciente de que a Prestadora não se responsabiliza por: (i) eventuais indisponibilidades, falhas ou erros do Portal, bem como por qualquer defraudação da utilidade que possa ser atribuída a este pelo Usuário, pela falibilidade do Portal, nem por qualquer dificuldade de acesso; (ii) por quaisquer erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet; (iii) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no Portal capazes de alterar sistemas informáticos (software e hardware) ou documentos eletrônicos armazenados no sistema informático do Usuário; (iv) por eventuais informações incompletas, imprecisas ou desatualizadas disponibilizadas no Portal, bem como por falhas e erros decorrentes de serviços prestados por terceiros, tais como instituições de pagamento ou serviços de entrega; (v) pelos danos e prejuízos de toda natureza que venham a decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados disponíveis no Portal, em decorrência de falhas exclusivamente atribuíveis ao Usuário ou a terceiros, que fujam a qualquer controle razoável da Prestadora; e (vi) por eventuais descrições inadequadas de Produtos disponibilizadas pelos fornecedores, as quais possuem caráter meramente ilustrativo e orientativo.
Ao utilizar o Portal e aceitar o presente Termo, o Usuário reconhece que suas credenciais de acesso ao Portal são de sua única e exclusiva responsabilidade, não devendo ser compartilhadas com terceiros. Desse modo, o Usuário é exclusivamente responsável por compras ou acessos indevidos realizados por meio de suas credenciais, decorrentes, inclusive, de eventual uso inadequado ou negligente destas.
Ao aceitar o presente Termo, o Usuário se declara ciente de que a Prestadora não possui qualquer responsabilidade sobre links eventualmente inseridos por terceiros no Portal, bem como pelos demais conteúdos eventualmente apresentados por terceiros, inclusive em sede de comentário aos produtos, vez que não realiza o controle prévio de seu conteúdo.
Ainda, a Prestadora poderá, a seu exclusivo critério, sem que possua obrigação nesse sentido, remover qualquer conteúdo inserido pelo Usuário que entenda ser contrário ao disposto neste Termo ou à legislação brasileira, sem que lhe seja devida qualquer forma de ressarcimento em razão disso.
O USO DO SITE BABY CHIC BAZAR IMPLICA NA ACEITAÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS DESTE PRESENTE TERMO.
O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo e Condições Gerais, antes utilizar os serviços oferecidos pelo Baby Chic Bazar.
Em caso de dúvidas, encaminhe uma mensagem por meio do link Fale Conosco
01 - Objeto
Os serviços objeto do presente Termo e Condições Gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no site www.babychicbazar.com.br para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários anunciantes e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. Baby Chic Bazar, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus Usuários no site www.babychicbazar.com.br.
02 - Capacidade para cadastrar-se
Os serviços do Baby Chic Bazar estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Baby Chic Bazar, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.
Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o Baby Chic Bazar detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
O Usuário se compromete a fornecer ao Portal, no momento de seu cadastro ou quando solicitado, apenas e tão somente dados e informações verídicas e completas. Desse modo, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados informados, responsabilizando-se única e exclusivamente em âmbito civil e criminal por quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente causados à Prestadora ou a terceiros, decorrentes do fornecimento de informações inexatas ou inverídicas.
O Usuário compromete-se, ainda, quando do aceite ao presente Termo, a manter todas as informações fornecidas permanentemente atualizadas, de modo a sempre refletir os reais dados do Usuário.
A Prestadora poderá, a seu exclusivo critério, utilizar-se de todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade e a idade do Usuário, assim como solicitar dados adicionais e documentos que entenda pertinentes à confirmação dos dados pessoais informados, não possuindo, contudo, qualquer obrigação nesse sentido.
Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais.
Todas as comunicações por parte do Usuário à Prestadora serão consideradas válidas quando direcionadas aos seus canais de comunicação oficiais, como o formulário on-line ou o e-mail: babychicbazar@gmail.com. Ademais, o Usuário poderá contatar a Prestadora por meio do formulário de contato.
Todas as comunicações por parte da Prestadora ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes quando realizadas por meio de qualquer informação de contato fornecida pelo Usuário quando de seu cadastro no Portal.
03 - Cadastro
Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
Baby Chic Bazar não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
Baby Chic Bazar se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
Caso o Baby Chic Bazar decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Baby Chic Bazar poderá bloquear o cadastro para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O Usuário acessará sua conta através de usuário (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Usuário compromete-se a notificar o Baby Chic Bazar imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Baby Chic Bazar.
O nome para contato que o Usuário utiliza no Baby Chic Bazar não poderá guardar semelhança com o nome Baby Chic Bazar. Tampouco poderá ser utilizado qualquer nome que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao Baby Chic Bazar ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados nomes considerados ofensivos. Baby Chic Bazar se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.
04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais
Baby Chic Bazar poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.
05 - Produtos anunciados
5.1 Anúncios/ ofertas
O Usuário poderá oferecer à venda produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter, textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do Baby Chic Bazar. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Baby Chic Bazar, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
O Usuário declara, também, que ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.
O Baby Chic Bazar poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e Condições, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de variação, para assim evitar confusões ou mal entendidos quanto ao preço final do produto, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.
O Baby Chic Bazar poderá editar ou remover aqueles anúncios cujo teor apresente fotos de menores de idade, linguajar ou imagens ofensivas e qualquer outro indício de crime ou ofensa aos visitantes do site. Da mesma forma que os anúncios, o cadastro dos usuários também poderá ser excluído no caso da postagem de qualquer anúncio com as características descritas. Caso ocorram as hipóteses citadas, não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.
Os anúncios realizados deverão conter apenas os dados de contato com o anunciante, valor do bem ou serviço, descrição detalhada do objeto e as respectivas imagens. Quaisquer informações adicionais poderão ser editadas, apagadas ou gerar inclusive o cancelamento do anúncio como um todo, a critério do Baby Chic Bazar, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.
O Baby Chic Bazar poderá editar, solicitar que o Usuário o edite, ou remover o respectivo anúncio cujo teor apresente publicidade de meios de pagamentos que confundam o usuário do site, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.
O Baby Chic Bazar poderá editar, solicitar que o Usuário o edite, ou remover o respectivo anúncio considerado repetido, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.
5.2 Inclusão de imagens e fotografias
O Usuário pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto, com exceção dos casos que se tratarem de serviços e bens intangíveis que, por sua natureza, não permitam tal correspondência.
É expressamente proibida a publicação de imagens de menores, com teor racista, homofóbico ou que de qualquer forma ofenda os usuários do site e terceiros. No caso de ocorrência dessa hipótese, o Baby Chic Bazar poderá editar e remover anúncios ou remover o cadastro de usuários que se enquadrem nesta cláusula, sem que haja qualquer estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.
O Baby Chic Bazar poderá retirar do site publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com o Termos e Condições de Uso e demais políticas de utilização do site.
5.3 Produtos Proibidos
Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços que possuam categorias correspondentes no site ou cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do Baby Chic Bazar, ou pela lei vigente.
Produtos cujas características não se enquadram nas categorias pré-definidas no site www.babychicbazar.com.br, não poderão ser anunciados pelo Usuário, estando sujeitos a edição ou remoção do respectivo anúncio, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.
Fica expressamente proibido o anúncio de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, propriedade roubada, órgãos humanos, animais, no todo ou em parte, moedas e cédulas falsificadas, serviços de câmbio não autorizado, moedas antigas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo.
Também está proibido o anúncio de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do Usuário direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibido, ainda, o anúncio de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. É responsabilidade exclusiva do Usuário velar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e o Baby Chic Bazar não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais.
No caso de determinação judicial, o Baby Chic Bazar poderá encaminhar à justiça dados dos Usuários infratores.
Se você considera que algum anúncio infringe essa norma, pode denunciá-lo no link 'Fale Conosco', no menu superior do site.
5.4. Proteção à Propriedade Intelectual
O Baby Chic Bazar exige o respeito por parte dos Usuários no que diz respeito à Propriedade Intelectual dos produtos anunciados, determinando que os produtos anunciados não firam direitos de propriedade intelectual e industrial ou qualquer sorte de direitos de terceiros. O titular de direitos infringidos por qualquer anúncio veiculado no site pode solicitar que o mesmo seja editado, de forma que a violação de diretos cesse.
No caso de determinação judicial, o Baby Chic Bazar poderá encaminhar à justiça dados dos Usuários infratores.
5.5. Meios de Pagamento do Anúncio
Ao anunciar um produto no site www.babychicbazar.com.br, o Usuário deve estar de acordo com a Aceitação da Plataforma PagSeguro e seus termos de uso, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos referentes a tais anúncios, por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, transferência bancária online, considerando todas as regras e limitações do referido serviço, que podem ser verificados no site www.pagseguro.com.br.
06 - Privacidade da Informação
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do Baby Chic Bazar é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Baby Chic Bazar tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Baby Chic Bazar com as demais empresas integrantes do grupo econômico ou fornecedores de serviços da plataforma.
No caso de determinação judicial, o Baby Chic Bazar poderá encaminhar à justiça dados dos Usuários infratores.
Acesse AQUI a íntegra da Política de Privacidade.
07 - Obrigações dos Usuários
7.1 Obrigações do Usuário vendedor. O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor é responsável por toda a negociação relativa à venda do produto, entrega do objeto nas condições anunciadas, recebimento do valor pago pela mercadoria e recolhimento dos impostos referentes à transação comercial realizada. A negociação se dá exclusivamente entre o Usuário vendedor e os terceiros interessados no produto anunciado no site. O Baby Chic Bazar não possuí qualquer responsabilidade sobre os dados fornecidos pelo Usuário vendedor no momento da realização do anúncio. O Baby Chic Bazar é responsável exclusivamente pela publicação do anúncio no site.
Todos os vendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar informações verdadeiras à respeito dos produtos anunciados e dados cadastrais fornecidos.
Quando uma negociação se concretizar, o Usuário vendedor deverá, acessar a área do cliente e excluir o anúncio referente ao objeto já vendido.
O Usuário vendedor concorda em publicar junto com os produtos anunciados o contato pessoal que viabilize que o interessado no anúncio entre em contato direto para o início da negociação. Caso o vendedor não concorde em divulgar seu contato de forma aberta, isto é, para que todos os interessados visualizem (cadastrados ou não), o anúncio não deve ser realizado. O Baby Chic Bazar não responsabiliza por qualquer dano causado ao Usuário vendedor pela publicação do seu contato, visto que ao aceitar este Termo o mesmo se declara de acordo com a referida publicação.
O Usuário vendedor concorda que os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido no momento da realização do anúncio. No caso de não pagamento pelo anúncio, o mesmo não será publicado e será excluído da base de dados após 30 (trinta) dias corridos.
Em virtude de o Baby Chic Bazar não figurar como parte nas transações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários e terceiros, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o Baby Chic Bazar, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre os Usuários e terceiros, o Baby Chic Bazar também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.
O vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo comprador.
Tributos: o Baby Chic Bazar não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
7.2 Comprador. Os Usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no Baby Chic Bazar devem manifestar seu interesse diretamente ao anunciante por meio do contato disponibilizado junto ao produto. Não é necessário o cadastro no site www.babychicbazar.com.br para a visualização dos dados dos produtos à venda e o contato dos disponibilizado pelos vendedores. O Baby Chic Bazar não se responsabiliza pela negociação (venda, compra, troca, pagamento do produto, estado do produto) nem por eventuais danos ou implicações judiciais advindas da negociação. A responsabilidade integral da negociação é do vendedor e do comprador.
Tributos: O Baby Chic Bazar não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o comprador deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.
O acesso ao Portal é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado, podendo a Prestadora descontinuar o Portal a qualquer momento, desde que respeitadas as entregas e obrigações contratadas, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso.
08 - Práticas Vedadas
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas transações entre outros Usuários; c) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Baby Chic Bazar e a lei; d) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários e terceiros; e) inserir qualquer tipo de informação falsas no sistema, com o intuito de gerar danos ao site e a terceiros.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do Baby Chic Bazar, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores e terceiros.
09 - Violação no Sistema ou da Base de Dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Baby Chic Bazar, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10 - Sanções
Sem prejuízo de outras medidas, o Baby Chic Bazar poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário, seus anúncios, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do Baby Chic Bazar; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o Baby Chic Bazar entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Baby Chic Bazar tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário.
O Baby Chic Bazar reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.
11 - Responsabilidades
O Baby Chic Bazar se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.babychicbazar.com.br, desde que o Baby Chic Bazar tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. Esclareça-se, por oportuno, que o Baby Chic Bazar não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.
O Baby Chic Bazar não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários no site www.babychicbazar.com.br, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários no site www.babychicbazar.com.br.
O Baby Chic Bazar não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Baby Chic Bazar não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários e terceiros. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
O Baby Chic Bazar não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco, reconhecendo o Baby Chic Bazar como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Baby Chic Bazar será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Baby Chic Bazar decorrentes da conduta de outros Usuários ou terceiros.
O Baby Chic Bazar recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades, ressalvada as responsabilidades daí decorrentes em virtude das normas legais já acima citadas.
O Baby Chic Bazar responsabiliza-se por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.babychicbazar.com.br, desde que o Baby Chic Bazar tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. Esclareça-se, por oportuno, que o Baby Chic Bazar não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários ou terceiros, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Baby Chic Bazar e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.
12 - Alcance dos Serviços
Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Baby Chic Bazar e o Usuário ou terceiros. O Usuário manifesta ciência de que Baby Chic Bazar não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários e terceiros, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O Baby Chic Bazar não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários e terceiros, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. O Baby Chic Bazar não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
13 - Falhas no Sistema
O Baby Chic Bazar não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário ou terceiros em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Baby Chic Bazar também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
14 - Tarifas e Faturamento
O Cadastro no Baby Chic Bazar é gratuito. Ao colocar um produto ou serviço à venda o Usuário deverá pagar as devidas tarifas de acordo com o Tipo de Anúncio que escolher, variando conforme o nível de exposição e tempo de divulgação no site.
O Usuário concorda em pagar ao Baby Chic Bazar os valores correspondentes pelas tarifas de anúncio, ou qualquer outro serviço prestado pelo Baby Chic Bazar em que haja uma tarifa estabelecida. Baby Chic Bazar se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.
Baby Chic Bazar se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
15 - Propriedade Intelectual e links
O uso comercial da expressão "Baby Chic Bazar" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Baby Chic Bazar assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade do Baby Chic Bazar e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Baby Chic Bazar.
O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Baby Chic Bazar. Não possuindo controle sobre esses sites, o Baby Chic Bazar não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Baby Chic Bazar para com esses sites e seus conteúdos.
16 - Indenização
O Usuário cadastrado indenizará Baby Chic Bazar, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do Baby Chic Bazar, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
17 - Legislação Aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Brasília, Distrito Federal, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
A primeira versão deste documento foi registrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Brasília - Distrito Federal, sob o nº 0001852242 em 15/07/2013.
Brasília, 09 de Dezembro de 2020.
BABY CHIC BAZAR
